O sigilo profissional é a base, não uma opção.

O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) faz parte integrante dos Termos e aplica-se automaticamente, sem assinatura separada. Para os dados dos seus clientes, o advogado é o responsável pelo tratamento e o ChatLex é subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD e da Lei n.º 58/2019. Se a sua sociedade precisar de um exemplar assinado, peça-o para apoio@chatlex.pt.

Os sub-subcontratantes estão identificados no Anexo A do DPA, com o serviço que prestam e a sua localização. Um novo sub-subcontratante é anunciado com 15 dias de antecedência, e pode opor-se. Pode auditar o cumprimento do DPA uma vez por ano.

Nem o ChatLex nem os seus fornecedores usam o seu conteúdo para treinar, ajustar ou melhorar modelos de IA generativa. Por isso, nada do que escreve pode reaparecer nas respostas a outro utilizador. A Biblioteca é um índice privado, isolado por utilizador. A única exceção são amostras mínimas para segurança e controlo de qualidade, que nunca servem para modelos de finalidade geral.

Quando elimina uma conversa, um documento, um dossier ou uma transcrição, ou quando encerra a conta, o conteúdo é apagado. As cópias de segurança cifradas desaparecem no prazo máximo de 35 dias. A pedido, o ChatLex certifica a eliminação por escrito.

Se uma violação afetar dados dos seus clientes, o ChatLex notifica-o sem demora e, sempre que possível, em 24 horas, para que cumpra o prazo de 72 horas perante a CNPD. Há deteção de ameaças com alertas automáticos, cópias de segurança cifradas e um plano de recuperação testado. A limitação de responsabilidade dos Termos não se aplica à violação de obrigações de proteção de dados.

Os dados dos seus clientes são tratados na União Europeia: na AWS, na Microsoft e na Google (regiões da UE), na Mistral (França) e na Hetzner (Finlândia). A única exceção é opcional: a transcrição com o motor ElevenLabs, nos EUA, só se o escolher expressamente.

O ChatLex é uma empresa portuguesa, e o DPA rege-se pela lei portuguesa e pelo RGPD. Os contratos com a AWS, a Microsoft e a Google são celebrados com as suas sociedades europeias, no Luxemburgo e na Irlanda, que pertencem a grupos norte-americanos. A Microsoft e a Google só recebem o conteúdo das conversas quando escolhe os seus modelos.

O ChatLex não exclui nenhuma área do Direito: processos penais, de família ou de direitos humanos são uso previsto. Os Termos proíbem usos ilícitos e tentativas de contornar as salvaguardas do sistema. Os modelos de IA têm filtros de segurança próprios e, em casos raros, podem recusar descrever certos factos.

Alterações materiais aos Termos e à Política são anunciadas com 30 dias de antecedência; alterações ao DPA exigem o acordo de ambas as partes, salvo as impostas por lei. Se o ChatLex for adquirido, pode opor-se e resolver o contrato com reembolso proporcional. Pode exportar o seu conteúdo a qualquer momento.