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Genmaker Labs, Lda.

Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 27 de junho de 2026

1. Quem somos

O ChatLex é disponibilizado pela Genmaker Labs, Lda., pessoa coletiva n.º 519309960, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o capital social de 500,00 €, com sede na Rua do Brasil, n.º 239, 3.º, 3030-175 Coimbra ("ChatLex", "nós").

Contacto: apoio@chatlex.pt

2. O que é o ChatLex

O ChatLex é uma plataforma online de investigação jurídica assistida por inteligência artificial, orientada para o direito português, que inclui, designadamente:

• Chat com IA — assistentes conversacionais com acesso a jurisprudência, legislação e doutrina;
• Pesquisa clássica — pesquisa direta na base de conhecimento jurídica (acórdãos, doutrina, TJUE);
• Dossiers — espaços de trabalho para análise de documentos de um processo (OCR, resumos e briefings gerados por IA);
• Biblioteca — a sua biblioteca privada de documentos, que pode organizar em coleções e indexar para que o assistente de IA pesquise e cite os seus próprios documentos nas respostas;
• Transcrições — transcrição de áudio (p. ex. gravações de diligências judiciais), com revisão manual.

O serviço é prestado em modelo Software-as-a-Service, acessível na aplicação web em chatlex.pt e através do suplemento ChatLex para Microsoft Word, mediante registo de conta. Durante a fase de beta fechada, o acesso é concedido por convite.

O ChatLex destina-se a fins de investigação, consulta e apoio na área do Direito e em áreas relacionadas (como a fiscalidade, o compliance ou a contratação), no contexto do exercício profissional, académico ou de formação. Não foi concebido como assistente de uso geral.

3. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o ChatLex, aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

4. Conta

1. Para utilizar o ChatLex tem de ter, pelo menos, 18 anos.
2. Compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados no registo.
3. A conta é pessoal e intransmissível. As credenciais de acesso não podem ser partilhadas; é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta e deve avisar-nos de imediato se suspeitar de utilização não autorizada.
4. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos.

5. Aviso importante sobre a IA — leia esta secção

1. Os sistemas de IA generativa podem produzir informação incorreta, desatualizada ou incompleta (incluindo "alucinações" — p. ex., citações de jurisprudência aparentemente plausíveis mas inexistentes), mesmo quando apresentada com aparência de certeza.
2. É da sua exclusiva responsabilidade verificar e validar qualquer conteúdo gerado antes de o utilizar profissionalmente — em especial citações, referências legislativas e transcrições.
3. As respostas incluem, sempre que possível, ligações para as fontes utilizadas (p. ex. acórdãos citados), precisamente para permitir essa verificação.

6. Planos, créditos e pagamento

1. O ChatLex funciona com planos de subscrição mensal que atribuem um saldo de créditos, consumidos em função da utilização das funcionalidades de IA (incluindo a indexação de documentos na Biblioteca). Os planos, preços e créditos incluídos estão descritos na página Subscrição dentro da aplicação.
2. Os créditos incluídos na subscrição renovam-se a cada ciclo mensal e não acumulam de um ciclo para o outro. Pacotes de créditos adquiridos avulso não expiram.
3. Os pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos os dados do seu cartão. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável.
4. A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período. Pode cancelar a qualquer momento através do portal de gestão da subscrição; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem renovação.
5. Em caso de falha de pagamento, podemos suspender o acesso às funcionalidades pagas até à regularização.
6. Alterações de preços serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aplicam-se apenas a renovações posteriores. Se não concordar, pode cancelar antes da renovação.

7. Direito de livre resolução (consumidores)

1. Se contratar o ChatLex na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da contratação, sem necessidade de indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014).
2. Ao subscrever, solicita o início imediato da prestação do serviço. Se exercer o direito de livre resolução dentro do prazo, reembolsaremos o valor pago, deduzido do valor proporcional ao serviço já prestado (créditos consumidos / período decorrido).
3. Para exercer este direito basta comunicá-lo por email para apoio@chatlex.pt.

8. O seu conteúdo

1. O conteúdo é seu. Mantém todos os direitos sobre os documentos, áudios, mensagens e demais conteúdos que carrega ou introduz no ChatLex ("Conteúdo do Utilizador").
2. Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva, apenas na medida do necessário para operar o serviço — p. ex. armazenar os documentos, processá-los com OCR, enviá-los aos modelos de IA para gerar as respostas que nos pede, e apresentar-lhe os resultados.
3. Tratamos o seu conteúdo como informação confidencial: só lhe acedemos na medida do estritamente necessário para operar o serviço, prestar suporte que nos solicite ou cumprir obrigações legais, e quem a ele aceda está vinculado a deveres de confidencialidade.
4. Não utilizamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA, nem permitimos que os fornecedores de modelos que utilizamos o façam (ver Política de Privacidade).
5. Biblioteca privada. Os documentos que adiciona e indexa na Biblioteca são armazenados, processados (incluindo reconhecimento ótico de carateres) e indexados (geração de representações vetoriais) num índice privado e isolado por utilizador, com a única finalidade de permitir que o assistente de IA pesquise e cite os seus próprios documentos quando lho solicita. A sua biblioteca não é acessível a outros utilizadores, não é utilizada para treinar modelos e é eliminada quando remove os documentos ou encerra a conta.
6. É responsável por garantir que tem o direito de carregar o conteúdo que introduz na plataforma — em especial documentos com dados pessoais de terceiros ou sujeitos a segredo profissional ou segredo de justiça, cuja licitude de utilização lhe compete assegurar.
7. Não pode utilizar o ChatLex para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal.

9. Dados pessoais em documentos de terceiros

Quando carrega documentos ou áudios que contêm dados pessoais de terceiros (partes processuais, testemunhas, etc.), o ChatLex trata esses dados por sua conta e segundo as suas instruções, na qualidade de subcontratante (art. 28.º RGPD). Esse tratamento rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes Termos e se aplica automaticamente, sem necessidade de assinatura separada. As organizações que necessitem de um exemplar assinado podem solicitá-lo através de apoio@chatlex.pt.

10. Propriedade intelectual

1. O software, a marca e a plataforma ChatLex são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. Estes Termos não lhe transmitem qualquer direito sobre eles, para além da licença de utilização do serviço.
2. Pode utilizar livremente os resultados gerados pela IA a seu pedido, no quadro da sua atividade — não reclamamos quaisquer direitos sobre eles. Tenha presente que, nos termos da lei, conteúdos gerados por IA sem intervenção criativa humana podem não beneficiar de proteção por direitos de autor, e que resultados semelhantes podem ser gerados para outros utilizadores.
3. A jurisprudência, legislação e demais fontes públicas acessíveis através do ChatLex mantêm o respetivo regime legal de utilização.

11. Utilização proibida

Não pode:

• utilizar o serviço para fins ilícitos;
• utilizar o serviço de forma manifestamente alheia à área do Direito e às áreas relacionadas para que foi concebido (p. ex. como assistente de uso geral);
• partilhar as credenciais da sua conta ou revender o acesso ao serviço;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, contornar limites técnicos ou de créditos, ou interferir com o funcionamento da plataforma;
• fazer engenharia inversa do software ou extrair sistematicamente a base de dados (p. ex., scraping ou descarga em massa);
• tentar manipular, contornar ou neutralizar as instruções de sistema, as salvaguardas ou os filtros de segurança dos assistentes de inteligência artificial, designadamente através de prompt injection, jailbreaking ou técnicas equivalentes;
• tentar aceder, revelar, extrair, copiar ou inferir as instruções de sistema (system prompts), as instruções internas, a configuração, os parâmetros, as ferramentas ou quaisquer outros elementos não públicos que regem o funcionamento dos assistentes de inteligência artificial;
• utilizar o serviço para extrair, replicar ou "destilar" (distillation) os modelos de inteligência artificial subjacentes, ou para gerar, recolher ou compilar dados (incluindo perguntas e respostas) destinados a treinar, afinar, avaliar ou desenvolver modelos ou serviços concorrentes;
• induzir deliberadamente os assistentes a gerar conteúdo ilícito, perigoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros, ou a operar fora da finalidade jurídica para que foram concebidos;
• introduzir software malicioso;
• utilizar o serviço para desenvolver um produto concorrente.

As tentativas de manipulação ou de extração descritas acima são monitorizadas e registadas; a deteção de qualquer destas práticas pode determinar, de imediato, a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.

A violação destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta (cláusula 13).

12. Disponibilidade e alterações ao serviço

1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o ChatLex disponível e seguro, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de fornecedores externos ou eventos fora do nosso controlo.
2. O ChatLex está em desenvolvimento ativo: podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma substancial as funcionalidades pelas quais paga, será informado com antecedência razoável e poderá cancelar a subscrição com reembolso proporcional do período não usufruído.
3. Nada nesta cláusula limita os direitos que lhe assistam ao abrigo de lei imperativa, designadamente o regime de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021) quando contrate como consumidor.

13. Suspensão e cessação

1. Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação grave destes Termos, falta de pagamento, ou quando necessário para proteger a segurança da plataforma ou de outros utilizadores. Salvo urgência, avisaremos previamente e daremos oportunidade de corrigir a situação.
2. Pode cessar a utilização e pedir a eliminação da conta a qualquer momento.
3. Após o encerramento da conta, os seus dados são eliminados nos termos e prazos da Política de Privacidade. Antes do encerramento, pode exportar o seu conteúdo (p. ex. documentos finais de transcrição, conteúdo dos dossiers).

14. Responsabilidade

1. Respondemos, nos termos gerais, pelos danos causados com dolo ou negligência grosseira.
2. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total emergente destes Termos está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano.
3. Não somos responsáveis por danos resultantes: (a) da utilização profissional de conteúdos gerados pela IA sem a validação exigida pela cláusula 5; (b) de conteúdo introduzido pelo utilizador em violação da cláusula 8; (c) de eventos de força maior ou falhas de terceiros fora do nosso controlo razoável.
4. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que a lei imperativa confira ao utilizador, designadamente enquanto consumidor.

15. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por email ou por aviso na aplicação. Se não concordar, pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor; a utilização continuada após essa data vale como aceitação.

16. Lei aplicável, litígios e informação ao consumidor

1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
2. Nos litígios com consumidores são competentes os tribunais determinados nos termos da lei, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios. Nas relações com profissionais e empresas, as partes elegem o foro da comarca de Coimbra.
3. Resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015): em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente — o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) — ou à entidade do seu local de residência. Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
4. Livro de Reclamações: pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

17. Contactos