← Voltar ao ChatLex
Genmaker Labs, Lda.

Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 31 de agosto de 2026

1. Quem somos

O ChatLex é disponibilizado pela Genmaker Labs, Lda., pessoa coletiva n.º 519309960, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o capital social de 500,00 €, com sede na Rua do Brasil, n.º 239, 3.º, 3030-175 Coimbra ("ChatLex", "nós").

Contacto: apoio@chatlex.pt — Sítio: chatlex.pt

2. Definições

‘Conteúdo do Utilizador’ designa os documentos, áudios, mensagens e demais conteúdos que carrega ou introduz no ChatLex.

‘Conteúdo Protegido' designa todo o Conteúdo do Utilizador que não seja de livre acesso público, independentemente do seu formato, incluindo documentos processados no âmbito do exercício profissional do utilizador - peças judiciais, pareceres, contratos, transcrições de atos processuais, notas internas e correspondência - e que o utilizador carregue ou introduza na plataforma para processamento pelo serviço.

'Conteúdo Público' designa a informação disponível sem restrições de acesso, nomeadamente legislação, jurisprudência publicada oficialmente, doutrina de acesso geral e documentação pública de entidades regulatórias ou administrativas, que constitui a base de conhecimento jurídica da Chatlex.

'Créditos' designam as unidades de consumo atribuídas ao Utilizador em cada ciclo de subscrição ou adquiridas avulso, utilizadas para aceder às funcionalidades de IA do Serviço nos termos da cláusula 9.

‘Dados Pessoais' tem o significado que lhe é atribuído pelo artigo 4.º, n.º 1, do RGPD.

'DPA' ou 'Acordo de Tratamento de Dados' designa o Acordo de Tratamento de Dados que regula o tratamento de dados pessoais de terceiros pelo ChatLex na qualidade de subcontratante, constituindo parte integrante dos presentes Termos.

'Output' designa qualquer resultado gerado pelo ChatLex em resposta a uma instrução do utilizador, incluindo respostas de chat, resumos, briefings, transcrições e demais conteúdos produzidos pelos modelos de IA integrados.

‘Plataforma’ designa o Serviço, tal como definido nestes Termos.

‘Utilizador’ designa a pessoa singular que cria uma conta no ChatLex e utiliza o Serviço, podendo fazê-lo no exercício de atividade profissional própria ou por conta de uma organização. Quando a conta seja criada ou paga por uma organização, esta responde, perante o ChatLex, pela utilização do Serviço pelo Utilizador e assegura que este conhece e cumpre os presentes Termos.

'Serviço' designa a plataforma ChatLex, incluindo a aplicação web em chatlex.pt, o suplemento ChatLex para Microsoft Word, e todas as funcionalidades disponibilizadas ao abrigo dos presentes Termos.

3. O que é o ChatLex

O ChatLex é uma plataforma online de investigação jurídica assistida por inteligência artificial, orientada para o direito português, que inclui, designadamente:

O serviço é prestado em modelo Software-as-a-Service, acessível na aplicação web em chatlex.pt e através do suplemento ChatLex para Microsoft Word, mediante criação de conta. O ChatLex destina-se a fins de investigação, consulta e apoio na área do Direito e em áreas relacionadas (como a fiscalidade, o compliance ou a contratação), no contexto do exercício profissional, académico ou de formação. Não foi concebido como assistente de uso geral.

4. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o ChatLex, aceita estes Termos, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) - parte integrante destes Termos nos termos da Cláusula 2 - e a nossa Política de Privacidade, disponível em chatlex.pt, na versão publicada à data da aceitação. Se não concordar, não utilize o serviço.

5. Conta de Utilizador

  1. Para utilizar o ChatLex tem de ter, pelo menos, 18 anos. No momento do registo, o utilizador confirma expressamente, através de declaração ativa obrigatória (caixa de verificação), que tem pelo menos 18 anos. A Genmaker Labs confia nessa declaração e não efetua verificação adicional de idade, exceto quando existam indícios razoáveis de falsidade. Caso a Genmaker Labs tome conhecimento de que uma conta é titulada por menor, procederá ao seu encerramento imediato e à eliminação dos dados associados sem demora injustificada.
  2. Compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados no registo e a mantê-los atualizados durante toda a vigência da relação contratual.
  3. A conta é pessoal e intransmissível. As credenciais de acesso não podem ser partilhadas. É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta e deve avisar-nos de imediato, através de apoio@chatlex.pt, se suspeitar de utilização não autorizada.
  4. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos através de apoio@chatlex.pt. Os dados serão eliminados nos termos e prazos da Política de Privacidade.

6. Aviso importante sobre a IA - leia esta secção

O ChatLex não presta aconselhamento jurídico. Os conteúdos gerados pela IA (respostas, resumos, briefings, transcrições) são um instrumento de apoio à investigação e à produtividade — não substituem a análise de um profissional qualificado nem constituem parecer jurídico.

  1. Os sistemas de IA generativa podem produzir informação incorreta, desatualizada ou incompleta (incluindo "alucinações" — p. ex., citações de jurisprudência aparentemente plausíveis, mas inexistentes ou imprecisas), mesmo quando apresentada com aparência de certeza.
  2. É da sua exclusiva responsabilidade verificar e validar qualquer conteúdo gerado antes de o utilizar profissionalmente — em especial citações, referências legislativas e transcrições. As respostas incluem, sempre que possível, ligações para as fontes utilizadas (p. ex. acórdãos citados), precisamente para permitir essa verificação.
  3. A responsabilidade pela interpretação, validação e utilização profissional dos resultados recai exclusivamente sobre o utilizador. Não devem ser tomadas decisões jurídicas ou com efeitos jurídicos significativos baseadas exclusivamente nos Outputs do ChatLex, sem intervenção humana qualificada.

7. Conformidade Regulatória e Transparência

  1. O ChatLex integra modelos de inteligência artificial disponibilizados por terceiros. A Genmaker Labs cumpre as obrigações do Regulamento (UE) 2024/1689 que lhe sejam aplicáveis, atendendo às funcionalidades e à finalidade prevista do Serviço e à sua qualidade, consoante o caso, de fornecedor ou responsável pela implantação de sistemas de IA.
  2. O utilizador é informado de que interage com um sistema de inteligência artificial e de que os Outputs são gerados ou assistidos por IA. O ChatLex não se destina a substituir a apreciação profissional nem a ser utilizado, sem validação humana qualificada, para tomar decisões que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente pessoas singulares.

  3. A Genmaker Labs na qualidade de fornecedor de sistema de IA ou de responsável pela implantação, consoante o caso, cumpre as obrigações que lhe sejam aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689, designadamente os deveres de transparência, comprometendo-se ainda a:

    a) Manter um sistema documentado e iterativo de gestão de riscos, incluindo a identificação e mitigação de riscos previsíveis para os direitos fundamentais dos utilizadores em cenários de utilização normal e de uso indevido;

    b) Garantir que a arquitetura da ChatLex assegura supervisão humana eficaz: pode compreender as capacidades e limitações do sistema, interpretar e avaliar os Outputs, questionar resultados incorretos ou discriminatórios através de apoio@chatlex.pt, e ignorar ou interromper os resultados sempre que o entender adequado;

    c) Disponibilizar informação clara, atualizada e suficiente sobre o funcionamento do Software, incluindo mecanismos de explicabilidade e rastreabilidade dos resultados e indicação das fontes utilizadas, com exceção de elementos protegidos por segredo comercial ou direitos de propriedade intelectual;

    d) Garantir que o Conteúdo do Utilizador não é utilizado pela Genmaker Labs, nem pelos seus fornecedores ou subcontratantes, para treinar, ajustar, desenvolver ou melhorar modelos de inteligência artificial generativa, próprios ou de terceiros, incluindo os modelos utilizados para gerar respostas no Serviço. Sem prejuízo do constante nas cláusulas 11.7, 12.4 e 19;

    e) Realizar avaliações periódicas de conformidade e manter documentação técnica sobre os sistemas de IA integrados, disponível mediante pedido fundamentado.

8. Compromissos das Partes

  1. A Genmaker Labs compromete-se a: (a) disponibilizar o serviço em conformidade com a descrição constante destes Termos e da documentação de suporte acessível em chatlex.pt; (b) manter o serviço operacional, adotando medidas razoáveis para minimizar interrupções e comunicar ao utilizador manutenções programadas com a maior antecedência possível; (c) notificar o utilizador sobre alterações materiais ao serviço ou aos Termos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Esta obrigação não prejudica o regime especial de 15 (quinze) dias aplicável à inclusão ou substituição de sub-subcontratantes autorizados, previsto na cláusula 7.3 do DPA); (d) proteger o Conteúdo do Utilizador como informação confidencial, nos termos da cláusula 19; (e) responder a pedidos de suporte por correio eletrónico em apoio@chatlex.pt e envidará esforços razoáveis para resolver os problemas reportados; (f) cumprir as obrigações de proteção de dados previstas no DPA e na Política de Privacidade.
  2. O utilizador compromete-se a: (a) utilizar o serviço exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e em conformidade com a lei aplicável; (b) validar os Outputs gerados pelo ChatLex antes de qualquer utilização profissional, em especial citações, referências legislativas e transcrições; (c) assegurar que dispõe do fundamento de licitude adequado para carregar conteúdo com dados pessoais de terceiros; (d) notificar a Genmaker Labs sem demora em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta ou de qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento; (e) fornecer dados verdadeiros no registo e mantê-los atualizados.
  3. O incumprimento destas obrigações por qualquer das partes rege-se pelas disposições das cláusulas 16 e 17 destes Termos.

9. Planos, créditos e pagamento

  1. O ChatLex funciona com planos de subscrição mensal que atribuem um saldo de créditos, consumidos em função da utilização das funcionalidades de IA (incluindo a indexação de documentos na Biblioteca). Os planos, preços e créditos incluídos estão descritos na página Subscrição dentro da aplicação e em chatlex.pt.
  2. Os créditos incluídos na subscrição renovam-se a cada ciclo mensal e não acumulam de um ciclo para o outro. Pacotes de créditos adquiridos avulso não expiram.
  3. Os pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos os dados do seu cartão. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável.
  4. A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período. Pode cancelar a qualquer momento através do portal de gestão da subscrição; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem renovação subsequente.
  5. Em caso de falha de pagamento, podemos suspender o acesso às funcionalidades pagas até à regularização.
  6. Alterações de preços serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aplicam-se apenas a renovações posteriores à data de entrada em vigor. Se não concordar com a alteração, pode cancelar a subscrição antes da renovação.

10. Direito de livre resolução (Consumidores)

  1. Se contratar o ChatLex na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
  2. Ao subscrever, solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço, com conhecimento de que, uma vez o serviço integralmente prestado, perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se exercer o direito de livre resolução antes da prestação integral do serviço, reembolsaremos o valor pago, deduzido do montante proporcional ao período decorrido entre a data de contratação e a data da comunicação da resolução, calculado sobre o preço contratual total; os créditos consumidos no período servem apenas como limite máximo dedutível, nunca superior ao proporcional calculado nos termos do artigo 15.º, n.os 2 a 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
  3. Para exercer este direito basta comunicá-lo por correio eletrónico para apoio@chatlex.pt, com indicação do nome, endereço de correio eletrónico associado à conta e data de contratação.

11. O seu conteúdo

  1. O conteúdo é seu. Mantém todos os direitos sobre os documentos, áudios, mensagens e demais conteúdos que carrega ou introduz no ChatLex ("Conteúdo do Utilizador").
  2. Concede-nos uma licença limitada e não exclusiva, apenas na medida do necessário para operar o serviço - armazenar os documentos, processá-los com OCR, enviá-los aos modelos de IA para gerar as respostas que nos pede, e apresentar-lhe os resultados. Esta licença termina com o encerramento da conta ou a eliminação do conteúdo.
  3. Tratamos o seu conteúdo protegido como informação confidencial: só lhe acedemos na medida do estritamente necessário para operar o serviço, prestar suporte que nos solicite ou cumprir obrigações legais, e quem a ele aceda está vinculado a deveres de confidencialidade contratuais ou legais.
  4. Biblioteca privada. Os documentos que adiciona e indexa na Biblioteca são armazenados, processados com OCR e vetorizados num índice privado e isolado por utilizador, com a única finalidade de permitir que o assistente de IA pesquise e cite os seus próprios documentos quando lho solicita. A sua biblioteca não é acessível a outros utilizadores, não é utilizada para treinar modelos e é eliminada quando remove os documentos ou encerra a conta.
  5. É responsável por garantir que tem o direito de carregar o conteúdo que introduz na plataforma - em especial documentos com dados pessoais de terceiros ou sujeitos a segredo profissional ou segredo de justiça, cuja licitude de utilização lhe compete assegurar.
  6. Não pode utilizar o ChatLex para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal.
  7. O Conteúdo do Utilizador não é utilizado pela Genmaker Labs nem pelos seus fornecedores para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial generativa, incluindo os modelos utilizados para gerar respostas no Serviço. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Conteúdo do Utilizador pode ser tratado, nos termos da cláusula 19, quando estritamente necessário para avaliar e melhorar a segurança, qualidade e correção do Serviço ou para desenvolver modelos locais, pequenos e não generativos destinados exclusivamente à classificação de texto, deteção de prompt injection ou jailbreaking, anonimização ou prevenção de abuso. A ChatLex pode ainda utilizar a sua base de conhecimento jurídica pública e métricas internas não identificáveis para melhorar o serviço. O feedback voluntariamente enviado pelo Utilizador rege-se pela cláusula 11.8, sem prejuízo da confidencialidade aplicável a qualquer Conteúdo do Utilizador nele incluído.
  8. As avaliações, sugestões e comunicações de problemas enviadas voluntariamente pelo Utilizador podem ser utilizadas para analisar, corrigir e melhorar o Serviço, desde que não contenham Conteúdo do Utilizador ou informação confidencial, salvo autorização ou instrução expressa do Utilizador. Quando incluam Conteúdo do Utilizador, dados pessoais, informação sujeita a segredo profissional ou outra informação confidencial, essas comunicações permanecem abrangidas pela cláusula 19 e não podem ser utilizadas para treinar ou ajustar modelos de inteligência artificial generativa.

12. Dados Pessoais incluídos no Conteúdo do Utilizador

  1. Os documentos, ficheiros áudio, prompts e demais conteúdos introduzidos na Plataforma pelo Utilizador (“Conteúdo do Utilizador”) podem conter dados pessoais, incluindo categorias especiais de dados e dados relativos a condenações penais e infrações.
  2. Relativamente a esses dados, o Utilizador atua como responsável pelo tratamento ou, quando os trate por conta de terceiro, como subcontratante. A Genmaker Labs atua, respetivamente, como subcontratante ou outro subcontratante, tratando os dados apenas para prestar o Serviço, de acordo com as instruções documentadas do Utilizador e nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”).
  3. Compete ao Utilizador assegurar que o tratamento do Conteúdo do Utilizador é lícito e cumpre os requisitos aplicáveis dos artigos 6.º, 9.º e 10.º do RGPD, bem como os deveres de informação e as demais obrigações perante os titulares dos dados, sem prejuízo das exceções legalmente previstas. O Utilizador deve ainda respeitar as obrigações de segredo profissional, segredo de justiça e confidencialidade aplicáveis.
  4. A Genmaker Labs não utiliza o Conteúdo do Utilizador  para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial generativa, próprios ou de terceiros. O Conteúdo do Utilizador apenas pode ser tratado para as finalidades expressamente previstas no presente Acordo, incluindo a prestação, segurança, avaliação e melhoria do Serviço e o desenvolvimento de modelos locais não generativos para fins de segurança, sempre que estritamente necessário e nos termos da cláusula 19. A Genmaker Labs implementa e mantém as medidas técnicas e organizativas previstas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
  5. Em caso de conflito entre os presentes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) em matéria de proteção de dados pessoais dos Dados do Utilizador, prevalecem as disposições do DPA. Nas demais matérias, os presentes Termos prevalecem sobre o DPA.

13. Propriedade intelectual

  1. O software, a marca ChatLex e a Plataforma são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. Os presentes Termos não lhe transmitem qualquer direito sobre eles, para além da licença de utilização do serviço.
  2. O utilizador pode utilizar livremente os Outputs gerados pelo ChatLex no exercício da sua atividade profissional, sem que a Genmaker Labs reclame direitos sobre os mesmos. Outputs utilizados diretamente, sem transformação criativa significativa, não geram direitos de propriedade intelectual autónomos; outputs que o utilizador transforme criativamente, integrando-os em obras que reflitam a sua contribuição intelectual pessoal e original, podem constituir obras derivadas do utilizador. Em qualquer caso, o utilizador deve ter presente que resultados semelhantes podem ser gerados por outros utilizadores e que os outputs de IA podem, em certos ordenamentos, não beneficiar de proteção por direitos de autor.
  3. A jurisprudência, legislação e demais fontes públicas acessíveis através do ChatLex mantêm o respetivo regime legal de utilização e constituem conteúdo público. Não garantimos que os Outputs estejam isentos de quaisquer restrições de direitos de propriedade intelectual de terceiros resultantes do conteúdo que o utilizador carregue; nesse caso, a responsabilidade é exclusivamente do utilizador.

14. Utilizações proibidas

  1. Não pode utilizar o ChatLex para:

    • fins ilícitos ou que violem a lei portuguesa ou o direito da União Europeia aplicável;
    • fins manifestamente alheios à área do Direito e às áreas relacionadas para que foi concebido (p. ex. como assistente de uso geral);
    • partilhar as credenciais da sua conta ou revender o acesso ao serviço;
    • obter acesso não autorizado aos sistemas, contornar limites técnicos ou de créditos, ou interferir com o funcionamento da plataforma;
    • fazer engenharia inversa do software ou extrair sistematicamente a base de dados (p. ex., scraping ou descarga em massa);
    • tentar manipular, contornar ou neutralizar as instruções de sistema, as salvaguardas ou os filtros de segurança dos assistentes de inteligência artificial, designadamente através de prompt injection, jailbreaking ou técnicas equivalentes;
    • tentar aceder, revelar, extrair, copiar ou inferir as instruções de sistema (system prompts), as instruções internas, a configuração, os parâmetros, as ferramentas ou quaisquer outros elementos não públicos que regem o funcionamento dos assistentes de inteligência artificial;
    • extrair, replicar ou "destilar" (distillation) os modelos de inteligência artificial subjacentes, ou para gerar, recolher ou compilar dados (incluindo perguntas e respostas) destinados a treinar, afinar, avaliar ou desenvolver modelos ou serviços concorrentes;
    • induzir deliberadamente os assistentes a gerar conteúdo ilícito, perigoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros, ou a operar fora da finalidade jurídica para que foram concebidos;
    • introduzir software malicioso ou executar ataques à infraestrutura;
    • utilizar o serviço para desenvolver um produto concorrente do ChatLex.
  2. As tentativas de manipulação ou de extração descritas acima são monitorizadas e registadas. A deteção de qualquer destas práticas pode determinar a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
  3. A violação destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta (cláusula 16).

15. Disponibilidade e Alterações ao Serviço

  1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o ChatLex disponível e seguro, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta — podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de fornecedores externos ou eventos de força maior. Notificaremos o utilizador sobre manutenções programadas com antecedência razoável.
  2. Entende-se por força maior qualquer evento imprevisível, irresistível e estranho à vontade das partes, designadamente catástrofes naturais, atos de guerra, ciberataques de origem estatal, decisões governamentais, pandemias ou falhas de infraestrutura de operadores de telecomunicações, desde que a parte afetada notifique a outra sem demora e empregue todos os esforços razoáveis para mitigar os efeitos.
  3. O ChatLex está em desenvolvimento ativo: podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma substancial as funcionalidades pelas quais paga, será informado com antecedência razoável e poderá cancelar a subscrição com reembolso proporcional do período não usufruído.
  4. Nada nesta cláusula limita os direitos que lhe assistam ao abrigo de lei imperativa, designadamente o regime de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) quando contrate na qualidade de consumidor.

16. Suspensão, Cedência e Cessação

  1. Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação grave destes Termos, falta de pagamento, ou quando necessário para proteger a segurança da plataforma ou de outros utilizadores. Salvo urgência, avisaremos previamente e daremos oportunidade de corrigir a situação.
  2. Pode cessar a utilização e solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, através de apoio@chatlex.pt. Antes do encerramento, pode exportar o seu conteúdo (documentos, transcrições e conteúdo dos dossiers) através das ferramentas disponíveis na plataforma.
  3. Após o encerramento da conta, os seus dados são eliminados nos termos e prazos da Política de Privacidade. O encerramento da conta não altera os prazos de conservação autónomos aplicáveis aos dados de conta, faturação, pagamento, utilização, suporte e analítica, nem os prazos aplicáveis aos Dados do Cliente previstos no DPA.
  4. O ChatLex pode ceder a sua posição contratual ao abrigo dos presentes Termos a qualquer entidade que adquira substancialmente todos os seus ativos ou atividades, mediante notificação prévia ao utilizador com antecedência mínima de 30 dias. A cessão produzirá efeitos relativamente ao utilizador salvo se este manifestar oposição por escrito no prazo de 30 dias a contar da notificação, caso em que poderá resolver o contrato com reembolso proporcional do período pago e não usufruído.

17. Responsabilidade

  1. Sem prejuízo da responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, a responsabilidade contratual total da Genmaker Labs perante Utilizadores profissionais fica limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade. Esta limitação não é aplicável à responsabilidade extracontratual por danos patrimoniais.
  2. Este limite não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave - própria ou dos seus representantes, auxiliares ou subcontratantes -, à violação de obrigações de confidencialidade ou proteção de dados, à infração de direitos de propriedade intelectual, nem a danos causados à vida, integridade física ou saúde. Relativamente a consumidores, aplica-se integralmente o regime legal imperativo.
  3. A Genmaker Labs não é responsável por danos resultantes: (a) da utilização profissional de conteúdos gerados pela IA sem a validação exigida pela cláusula 6; (b) de conteúdo introduzido pelo utilizador em violação das cláusulas 11 (o seu conteúdo) e 14 (utilizações proibidas); (c) de eventos de força maior ou falhas de terceiros fora do nosso controlo razoável; (d) de acessos não autorizados ou violações de segurança resultantes do não cumprimento, pelo utilizador, das obrigações de proteção das credenciais.
  4. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que a lei imperativa confira ao utilizador, designadamente enquanto consumidor, ao abrigo da legislação de defesa do consumidor aplicável.

18. Funcionamento do Serviço

Sem prejuízo do disposto na cláusula 15.4 e do regime legal imperativo aplicável a consumidores, designadamente em matéria de conformidade dos conteúdos e serviços digitais, o ChatLex disponibiliza o serviço com as funcionalidades descritas em chatlex.pt. A qualidade dos Outputs depende da qualidade das instruções transmitidas, do conteúdo carregado e das limitações inerentes aos modelos de IA generativa integrados. A Genmaker Labs empenha-se em manter o serviço operacional e seguro, em não degradar os níveis de segurança através de atualizações e em comunicar as manutenções programadas. Não assume, contudo, compromisso de disponibilidade ininterrupta, de exatidão universal dos Outputs, de adequação a finalidades jurídicas específicas ou de correção imediata de todos os defeitos identificados. A responsabilidade pela utilização profissional dos resultados é integralmente do utilizador.

19. Confidencialidade

  1. A Genmaker Labs trata como confidencial o Conteúdo do Utilizador e apenas o utiliza na medida necessária para prestar, proteger, manter, diagnosticar, corrigir e melhorar o funcionamento, a segurança e a qualidade do Serviço, cumprir as instruções do Utilizador, prevenir utilizações abusivas ou incidentes de segurança e cumprir obrigações legais.
  2. A Genmaker Labs não utiliza o Conteúdo do Utilizador, nem permite que os seus fornecedores ou sub-contratantes o utilizem, para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial generativa, próprios ou de terceiros.
  3. A Genmaker Labs pode tratar o Conteúdo do Utilizador, incluindo mediante acesso humano limitado, quando tal seja necessário para prestar suporte, corrigir erros, assegurar a segurança ou avaliar a qualidade e o funcionamento do Serviço. Esse acesso é limitado ao necessário para a finalidade aplicável e apenas pode ser realizado por pessoas sujeitas a obrigações de confidencialidade.
  4. Quando o Conteúdo do Utilizador esteja sujeito, ou seja razoavelmente suscetível de estar sujeito, a segredo profissional, segredo de justiça ou obrigação equivalente de confidencialidade reforçada, a Genmaker Labs limita o acesso ao estritamente indispensável e aplica salvaguardas adequadas à natureza da informação.
  5. Quando seja legalmente obrigada a divulgar Conteúdo do Utilizador, a Genmaker Labs limita a divulgação ao estritamente necessário e informa o Utilizador, antes ou depois da divulgação, salvo quando tal seja proibido por lei ou possa prejudicar uma investigação ou obrigação legal.
  6. As obrigações previstas na presente cláusula mantêm-se enquanto o Conteúdo do Utilizador permanecer na posse ou sob o controlo da Genmaker Labs ou dos seus fornecedores e subcontratantes, sem prejuízo das regras de eliminação, devolução e portabilidade previstas na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.

20. Alterações a estes Termos

  1. Podemos atualizar os presentes Termos. Alterações materiais serão comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por correio eletrónico ou por aviso na aplicação. Se não concordar, pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor. A utilização continuada após essa data vale como aceitação. A versão em vigor está sempre disponível em chatlex.pt.
  2. As alterações ou substituições de sub-subcontratantes autorizados, incluindo as respetivas notificações e o exercício do direito de oposição, regem-se exclusivamente pelo prazo e procedimento previstos na cláusula 7.3 do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), isto é, 15 (quinze) dias. O prazo geral de 30 (trinta) dias aplicável a alterações materiais ao Serviço ou aos presentes Termos não prejudica nem substitui esse regime especial.

21. Lei Aplicável, Foro e Resolução de Litígios

  1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
  2. Antes de recorrer à via judicial, as partes procurarão, sempre que possível, resolver qualquer litígio de boa-fé, por negociação direta, sem prejuízo do acesso imediato aos tribunais e do recurso a providências cautelares urgentes a todo o tempo.
  3. Nos litígios com consumidores são competentes os tribunais determinados nos termos da lei, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo. Resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015): pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou à entidade do seu local de residência. Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Livro de Reclamações: pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
  4. Nos litígios entre profissionais e empresas, as partes elegem o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos foros legalmente imperativos e de medidas cautelares urgentes perante qualquer tribunal competente.

22. Acordo Integral

Os presentes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto que regulam e prevalecem sobre quaisquer comunicações, propostas ou acordos anteriores, escritos ou verbais. A tolerância de qualquer das partes perante o incumprimento da outra não implica renúncia e não vincula a parte tolerante para situações futuras. Se uma disposição for declarada inválida, as partes substituem-na por outra válida com efeitos equivalentes; o restante clausulado mantém-se inalterado.

23. Contactos

Genmaker Labs, Lda.
Rua do Brasil, n.º 239, 3.º Andar, 3030-175 Coimbra, Portugal
NIPC 519309960
Correio eletrónico: apoio@chatlex.pt
Sítio: genmakerlabs.com

Versão 1.0 - 31 de agosto de 2026. A versão em vigor está sempre disponível em chatlex.pt.