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Genmaker Labs, Lda.

Política de Privacidade

Última atualização: 31 de agosto de 2026

A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a Genmaker Labs, pessoa coletiva n.º 519309960, com sede na Rua do Brasil, N.º 239, 3.º Andar, 3030-175 Coimbra, Portugal (doravante "Genmaker Labs", "ChatLex" ou "nós"), recolhe, trata e protege os dados pessoais quando utiliza o ChatLex, o assistente jurídico com inteligência artificial. A Genmaker Labs é a responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD"), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A presente Política aplica-se a todo o serviço ChatLex, incluindo a aplicação web em chatlex.pt e o suplemento ChatLex para Microsoft Word. O suplemento trata os dados do utilizador da mesma forma que a aplicação web, enviando para os servidores da Genmaker Labs apenas o conteúdo necessário para gerar a resposta solicitada.

O ChatLex desempenha dois papéis distintos no tratamento de dados pessoais: (i) como responsável pelo tratamento, relativamente aos dados dos próprios utilizadores (conta, faturação, técnicos e analítica), cujas finalidades e meios determina; e (ii) como subcontratante, relativamente a dados pessoais de terceiros constantes do conteúdo carregado pelo utilizador (documentos, áudios, etc.), que trata por conta e segundo as instruções do utilizador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") integrante dos Termos e Condições.

Para quaisquer questões relativas à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos através do endereço apoio@chatlex.pt.

A Genmaker Labs está a proceder à realização de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD), nos termos do artigo 35.º do RGPD, tendo em conta a natureza, o âmbito e as finalidades do tratamento, incluindo a utilização de modelos de inteligência artificial e o potencial tratamento de categorias especiais de dados pessoais. A AIPD será revista sempre que se verifiquem alterações significativas nas operações de tratamento. A Genmaker Labs adota os princípios de proteção de dados desde a conceção e por defeito (art. 25.º do RGPD) e mantém um registo de atividades de tratamento nos termos do artigo 30.º do RGPD, disponível para consulta pela autoridade de controlo mediante pedido.

1. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

A Genmaker Labs trata os dados pessoais com respeito pela dignidade dos seus titulares e em cumprimento integral do RGPD. Na prática, isso significa que: só recolhe o que é necessário; só usa os dados para a finalidade que os justificou; informa o utilizador de forma transparente sobre o que faz e porquê; mantém os dados precisos; elimina-os quando já não são necessários; e protege-os com medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco. Estes princípios traduzem as exigências do artigo 5.º do RGPD e constituem o quadro de referência interno para todas as decisões da Genmaker Labs em matéria de dados pessoais.

2. Encarregado de Proteção de Dados

A Genmaker Labs avaliou a obrigatoriedade de designação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) nos termos dos artigos 37.º a 39.º do RGPD e concluiu que, face à atual escala e natureza das operações de tratamento, tal designação não é legalmente obrigatória. Esta conclusão baseia-se na avaliação de que o tratamento de dados de categorias especiais ocorre na qualidade de subcontratante, por conta dos utilizadores, e que a escala atual do tratamento não preenche o limiar de 'larga escala' do art. 37.º, n.º 1, al. c) do RGPD. A Genmaker Labs monitoriza continuamente as suas atividades de tratamento e compromete-se a designar um EPD logo que o limiar de obrigatoriedade seja atingido. As questões relativas à proteção de dados devem ser dirigidas ao responsável interno de conformidade através de apoio@chatlex.pt.

3. Dados Pessoais que Tratamos

No âmbito do serviço, a Genmaker Labs trata, enquanto responsável pelo tratamento, as seguintes categorias de dados pessoais dos utilizadores:

Não recolhemos intencionalmente categorias especiais de dados pessoais dos utilizadores enquanto responsável pelo tratamento. Os documentos e áudios carregados pelo utilizador podem, contudo, conter dados pessoais de terceiros - ver a secção 7.

4. Finalidades e Fundamentos de Licitude

O tratamento de dados pessoais pela Genmaker Labs, enquanto responsável pelo tratamento, fundamenta-se nas seguintes bases de licitude:

Os dados de conta e de faturação são necessários para a celebração e a execução do contrato; sem eles não nos é possível prestar o serviço. O ChatLex não utiliza os seus dados para fins de marketing direto nem procede à venda de dados a terceiros.

5. Inteligência Artificial e Tratamento de Dados

5.1. Fluxo de dados nas funcionalidades de IA

Quando o utilizador usa as funcionalidades de IA, o texto da sua pergunta (prompt) e o contexto relevante (por exemplo, excertos dos documentos de um Dossier, resultados de pesquisa ou historial da conversa) são transmitidos de forma cifrada ao modelo de IA selecionado, para a geração da resposta. O fluxo inclui:

• Introdução pelo utilizador de um prompt ou pedido de ação sobre documentos carregados;
• Recuperação do contexto relevante (documentos na íntegra ou em segmentos, historial);
• Transmissão cifrada (TLS 1.2 ou superior) ao modelo de IA, alojado exclusivamente em infraestrutura cloud na União Europeia;
• Geração e apresentação do resultado (Output) ao utilizador;
• Armazenamento do Output no historial da conta, acessível apenas ao utilizador.

5.2. Não utilização do conteúdo para treino de modelos

O ChatLex não utiliza o Conteúdo do Utilizador, nem permite que os seus fornecedores ou subcontratantes o utilizem, para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial generativa, próprios ou de terceiros, incluindo os modelos utilizados para gerar respostas no Serviço. Os tratamentos limitados necessários para assegurar a segurança, o funcionamento, a qualidade e a correção do Serviço encontram-se descritos na secção 6 da presente Política, nos Termos e Condições e no Acordo de Tratamento de Dados. O ChatLex não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre o utilizador (art. 22.º do RGPD); os resultados são sempre instrumentos de apoio sujeitos a decisão humana qualificada.

5.3. Utilização de Inteligência Artificial

O ChatLex é uma ferramenta de apoio que utiliza sistemas de inteligência artificial para gerar respostas, resumos, transcrições e outros Outputs a partir das instruções e do conteúdo fornecidos pelo Utilizador. Com base nas funcionalidades atualmente disponibilizadas, o ChatLex não é concebido para tomar decisões autónomas com efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos sobre pessoas singulares, nem para definir perfis de pessoas singulares.

A qualificação regulatória do ChatLex pode depender das suas funcionalidades, dos modelos integrados, do contexto concreto de utilização e do papel desempenhado pela Genmaker Labs e pelo Utilizador. O Utilizador deve utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável e sujeitar os Outputs a revisão e validação humana antes de qualquer utilização profissional ou decisão com efeitos jurídicos ou significativos.

Quando aplicável, o ChatLex informa o Utilizador de que está a interagir com um sistema de inteligência artificial, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689. Os Outputs têm natureza auxiliar e não substituem a apreciação, validação ou decisão de um profissional qualificado.

6. Utilização do seu Conteúdo

O conteúdo que o utilizador cria (conversas, documentos, dossiers e transcrições) é tratado unicamente para a prestação do serviço: geração de respostas, indexação dos seus documentos para pesquisa, produção de resumos e transcrições e manutenção do histórico acessível na sua conta. O ChatLex não utiliza esse conteúdo para qualquer outra finalidade, não o comercializa e não o partilha com terceiros para fins próprios destes.

Biblioteca privada. Os documentos indexados na Biblioteca são armazenados, processados com OCR e vetorizados num índice privado e isolado por utilizador, com a única finalidade de permitir que o assistente de IA pesquise e cite os seus próprios documentos. A sua biblioteca não é acessível a outros utilizadores, não é utilizada para treinar modelos e é eliminada quando remove os documentos ou encerra a conta.

7. Dados de Terceiros em Documentos Carregados

Os documentos e áudios carregados pelo utilizador (peças processuais, gravações de diligências, entre outros) podem conter dados pessoais de terceiros. Relativamente a esses dados, o utilizador é o responsável pelo tratamento e o ChatLex atua na qualidade de subcontratante (art. 28.º do RGPD): tratamo-los apenas para prestar o serviço contratado, de acordo com as instruções do utilizador, não os utilizamos para qualquer outra finalidade e eliminamo-los nos prazos previstos na secção 11. Compete ao utilizador assegurar que dispõe de fundamento de licitude para o tratamento desses dados. Este tratamento rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante dos Termos e Condições.

Esses documentos podem conter categorias especiais de dados pessoais (art. 9.º do RGPD — designadamente dados de saúde, origem racial ou étnica, crenças religiosas ou dados genéticos) e dados relativos a infrações penais e condenações (art. 10.º do RGPD). O ChatLex trata esses dados apenas na medida necessária para prestar o Serviço, de acordo com as instruções do Utilizador e nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. O Conteúdo do Utilizador está sujeito às medidas técnicas e organizativas de segurança aplicáveis ao Serviço e não é utilizado para finalidades próprias incompatíveis com a sua prestação. Compete ao utilizador assegurar que dispõe do fundamento de licitude adequado ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º do RGPD antes de carregar tais conteúdos.

A presente Política de Privacidade regula apenas o tratamento de dados pessoais pela Genmaker Labs. Não regula, nem substitui, os deveres de informação e as demais obrigações que incumbem ao utilizador enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais de terceiros constantes dos documentos e áudios que carrega na plataforma. É da responsabilidade exclusiva do utilizador assegurar que os titulares desses dados são informados do tratamento em conformidade com os artigos 13.º e 14.º do RGPD, e que dispõe dos fundamentos de licitude adequados ao abrigo dos artigos 6.º, 9.º e 10.º do RGPD, conforme aplicável.

8. Subcontratantes e Partilha de Dados

O ChatLex não vende os seus dados pessoais. Recorremos aos seguintes prestadores, vinculados por acordos de tratamento de dados:

Poderemos ainda partilhar dados quando tal seja exigido por lei, por decisão judicial ou por autoridade administrativa competente, bem como no contexto de operações societárias (designadamente fusão, aquisição ou venda de ativos), com salvaguarda equivalente dos seus direitos. Qualquer adição ou substituição de subcontratantes será comunicada com antecedência mínima de 15 dias.

9. Transferências Internacionais de Dados

Por regra, os dados pessoais são tratados no âmbito do Serviço onde são armazenados e tratados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

Em determinadas circunstâncias, poderá ser necessário transferir dados pessoais para prestadores de serviços estabelecidos nos Estados Unidos da América ou permitir que esses dados sejam aí acedidos ou tratados. Estas transferências apenas serão realizadas quando exista um mecanismo válido nos termos do Capítulo V do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»), designadamente uma decisão de adequação ou garantias adequadas.

Atualmente, podem ocorrer as seguintes transferências:

• ElevenLabs - quando o Utilizador escolha expressamente o motor ElevenLabs Scribe para a transcrição de áudio, poderão ser transferidos para a ElevenLabs os ficheiros de áudio e os dados pessoais neles contidos, na medida necessária à realização da transcrição. Esta opção encontra-se claramente identificada na aplicação antes da sua seleção. A transferência é efetuada ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão Europeia, relativa ao EU–U.S. Data Privacy Framework, desde que a entidade destinatária esteja abrangida por uma certificação válida. Quando este mecanismo não seja aplicável, a transferência será efetuada com base nas Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução (UE) 2021/914, acompanhadas, quando necessário, de medidas suplementares adequadas.
• Stripe - para efeitos de processamento de pagamentos, faturação, prevenção da fraude e cumprimento de obrigações legais, a Stripe poderá tratar ou transferir determinados dados pessoais para os Estados Unidos da América. Estas transferências são efetuadas ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2023/1795, desde que a entidade destinatária esteja abrangida por uma certificação válida no EU–U.S. Data Privacy Framework. Quando este mecanismo não seja aplicável, a Stripe poderá recorrer às Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução (UE) 2021/914 e, quando necessário, a medidas suplementares adequadas.

10. Cookies e tecnologias de armazenamento local

O ChatLex utiliza cookies e tecnologias de armazenamento local no navegador para assegurar o funcionamento do sítio, recordar as preferências do utilizador e, mediante o seu consentimento, compreender a utilização do serviço com vista à sua melhoria. Não utilizamos cookies para fins de marketing ou de publicidade, não recorremos a redes de publicidade nem a rastreamento entre sítios, e não comercializamos os seus dados.

O ChatLex utiliza um cookie, de natureza analítica e ativado apenas mediante consentimento. Todas as restantes informações são guardadas através do armazenamento local do navegador (localStorage e sessionStorage) — tecnologias distintas dos cookies, mas sujeitas ao mesmo regime jurídico, uma vez que a lei se aplica ao armazenamento de informação no equipamento terminal do utilizador, independentemente da tecnologia empregue. Por essa razão, ambas são discriminadas abaixo.

10.1. Banner de consentimento

Na primeira visita ao ChatLex é apresentado um banner de consentimento, no qual o utilizador pode aceitar ou rejeitar as tecnologias não essenciais. A escolha é conservada localmente no navegador e respeitada em visitas futuras.

Até que o utilizador se pronuncie, não é instalado qualquer cookie de analítica nem é recolhida qualquer informação de utilização. O software de analítica é carregado num modo exclusivamente de memória, que não escreve informação no navegador nem transmite dados, sendo ativado apenas após aceitação expressa.

10.2. Cookies

10.3. Armazenamento local do navegador

As informações abaixo são guardadas no próprio navegador do utilizador e não são transmitidas automaticamente a cada pedido, ao contrário do que sucede com os cookies. Salvo indicação em contrário, não têm prazo de expiração automático, subsistindo até que o utilizador termine a sessão ou elimine os dados de navegação.

10.4. Gestão de cookies

O utilizador pode alterar a sua decisão a qualquer momento, eliminando os dados de navegação do seu navegador, o que fará reaparecer o banner de consentimento. Pode igualmente controlar e eliminar cookies através das definições do navegador. A desativação dos cookies essenciais impedirá o funcionamento correto do sítio, designadamente o início de sessão.

11. Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades para que foram recolhidos ou ao cumprimento de obrigações legais. Findo o prazo, os dados são eliminados de forma segura.

12. Segurança dos dados

A Genmaker Labs implementa medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco do tratamento, nos termos do artigo 32.º do RGPD, nomeadamente:

• cifragem dos dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso;
• controlo de acessos baseado no princípio do privilégio mínimo; autenticação multifator (MFA) obrigatória para a equipa interna e fortemente recomendada para utilizadores;
• segregação dos ambientes de produção, desenvolvimento e teste;
• registos de auditoria e monitorização contínua de acessos e de atividades suspeitas;
• cópias de segurança cifradas com procedimentos regulares de teste de recuperação e gestão dedicada de segredos;
• plano documentado de resposta a incidentes de segurança e violações de dados;
• formação regular dos colaboradores com acesso a dados pessoais;
• acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e subcontratantes com acesso a dados.

Nenhum sistema é totalmente seguro. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar risco para o utilizador, este será notificado nos termos e prazos previstos no artigo 34.º do RGPD. Quando a violação respeite a dados pessoais de terceiros contidos no Conteúdo do Utilizador, a comunicação ao responsável pelo tratamento rege-se pelo DPA, incluindo o prazo máximo de 24 horas previsto na cláusula 10.1.

13. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, assistem-lhe os direitos abaixo descritos, que pode exercer através de apoio@chatlex.pt ou, para as operações disponíveis, diretamente nas ferramentas da plataforma (eliminar documentos, conversas, dossiers e transcrições; exportar conteúdo). A Genmaker Labs responde no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado por dois meses adicionais em casos de especial complexidade, mediante comunicação prévia.

13.1. Direito de Acesso

Pode obter confirmação de que os seus dados são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos seus dados pessoais e às informações relativas às finalidades do tratamento, categorias de dados, destinatários e prazos de conservação.

13.2. Direito de Retificação

Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades do tratamento.

13.3. Direito ao Apagamento ("Direito ao Esquecimento")

Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para a finalidade que motivou a recolha, quando retire o consentimento (e não exista outro fundamento), quando se oponha ao tratamento sem que existam interesses legítimos prevalecentes, ou quando os dados tenham sido tratados ilicitamente. Este direito pode ser limitado quando a conservação seja necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.

13.4. Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados quando conteste a exatidão dos dados (pelo período necessário à verificação), quando o tratamento seja ilícito e prefira a limitação ao apagamento, quando já não precisemos dos dados mas estes sejam necessários para a defesa de direitos em processo judicial, ou quando tenha manifestado oposição ao tratamento (enquanto se verifica a prevalência dos interesses legítimos).

13.5. Direito à Portabilidade

Pode receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados.

13.6. Direito de Oposição

Pode opor-se, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados com fundamento no nosso interesse legítimo. Cessaremos o tratamento, salvo se apresentarmos razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

13.7. Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se baseie no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente com base nesse consentimento. Para os cookies de analítica, pode revogar o consentimento através das definições do navegador (eliminação dos cookies).

13.8. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Assiste-lhe o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional. Em Portugal, essa autoridade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa - Tel.: +351 213 928 400 - geral@cnpd.pt - www.cnpd.pt. Recomendamos que, antes de apresentar qualquer reclamação à CNPD, nos contacte previamente para tentarmos resolver a questão diretamente. A Genmaker Labs responde a reclamações internas no prazo de 15 dias úteis.

Relativamente a dados pessoais de terceiros constantes de documentos carregados por outro utilizador (secção 7), reencaminharemos o pedido ao utilizador que carregou o conteúdo, prestando-lhe a colaboração necessária. O reencaminhamento ao utilizador responsável é efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. O prazo de resposta ao titular conta-se a partir da receção pelo Responsável pelo Tratamento. Se o pedido for manifestamente infundado ou excessivo, a Genmaker Labs reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa razoável ou de recusar dar-lhe seguimento.

14. Menores

O ChatLex destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos. No momento do registo, cada utilizador confirma expressamente, através de declaração ativa obrigatória, que tem pelo menos 18 anos. A Genmaker Labs não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores. Caso sejamos informados de que uma conta é titulada por menor, procederemos ao seu encerramento imediato e à eliminação dos dados associados sem demora injustificada. Caso um menor de 18 anos pretenda contestar o tratamento dos seus dados, pode fazê-lo através de apoio@chatlex.pt.

15. Alterações à Presente Política

A presente Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações ao serviço, à lei ou às nossas práticas. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por correio eletrónico e/ou por aviso destacado na plataforma. A utilização continuada do ChatLex após a entrada em vigor das alterações equivale à sua aceitação. A versão vigente está sempre disponível em chatlex.pt. Quando alterações à lei aplicável ou determinações de autoridades de controlo imponham modificações imediatas, a Genmaker Labs notificará o utilizador com a máxima brevidade, implementando as alterações de imediato por força de lei.

16. Contactos

Para o exercício dos seus direitos ou para questões relativas à privacidade: