Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") faz parte integrante dos Termos e Condições do ChatLex e aplica-se automaticamente, sem necessidade de assinatura separada, sempre que o utilizador carregue ou introduza na plataforma conteúdo com dados pessoais de terceiros. Celebra-se entre o utilizador (o "Responsável pelo Tratamento") e a Genmaker Labs, Lda., NIPC 519309960, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com sede na Rua do Brasil, n.º 239, 3.º, 3030-175 Coimbra (o "Subcontratante" ou "ChatLex"), nos termos do artigo 28.º do RGPD.
1.1. Este DPA regula o tratamento, pelo ChatLex, dos dados pessoais de terceiros contidos no conteúdo que o utilizador carrega ou introduz na plataforma (documentos, ficheiros áudio, texto de conversas) — os "Dados do Cliente".
1.2. Em relação aos Dados do Cliente, o utilizador é o responsável pelo tratamento e o ChatLex atua exclusivamente como subcontratante. (Em relação aos dados pessoais do próprio utilizador — conta, faturação, utilização — o ChatLex é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.)
1.3. Compete ao Responsável pelo Tratamento assegurar que dispõe de fundamento de licitude para tratar os Dados do Cliente e para os confiar ao ChatLex, incluindo, quando aplicável, as condições dos artigos 9.º e 10.º do RGPD e as regras de segredo profissional ou de justiça.
| Objeto | Armazenamento e processamento do conteúdo carregado ou introduzido pelo utilizador |
|---|---|
| Duração | Enquanto a conta do utilizador existir (cláusula 10) |
| Natureza e finalidade | Alojamento; OCR; indexação e pesquisa; geração de resumos, briefings e respostas por IA; transcrição de áudio — exclusivamente para prestar o serviço contratado |
| Categorias de dados | Os constantes dos documentos e áudios carregados — tipicamente dados de identificação, contacto e dados processuais; podem incluir categorias especiais de dados (art. 9.º) e dados relativos a condenações e infrações (art. 10.º) quando presentes em peças processuais |
| Categorias de titulares | Partes processuais, testemunhas, mandatários, magistrados, declarantes e demais pessoas mencionadas no conteúdo carregado |
3.1. O ChatLex trata os Dados do Cliente apenas mediante instruções documentadas do Responsável. Constituem instruções documentadas: estes Termos e este DPA, e as ações que o utilizador executa na plataforma (carregar, processar, pesquisar, gerar, eliminar conteúdo; escolher o motor de transcrição).
3.2. O ChatLex não utiliza os Dados do Cliente para qualquer outra finalidade — designadamente, não os utiliza para treinar modelos de IA nem permite que os outros subcontratantes a que recorre o façam.
3.3. Se o ChatLex considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra disposição legal, informará o Responsável sem demora.
As pessoas autorizadas pelo ChatLex a tratar os Dados do Cliente estão vinculadas a deveres de confidencialidade, contratuais ou legais, e apenas acedem aos dados na medida do estritamente necessário para operar o serviço, prestar suporte solicitado ou cumprir obrigações legais.
O ChatLex implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, descritas na secção "Segurança" da Política de Privacidade — incluindo cifragem em trânsito e em repouso, controlo de acessos com privilégio mínimo, segregação de ambientes, registos de auditoria e cópias de segurança cifradas — revendo-as e atualizando-as periodicamente.
6.1. O Responsável autoriza, em termos gerais, que o ChatLex recorra a outros subcontratantes (art. 28.º, n.º 2, do RGPD), designadamente os listados na secção "Com quem partilhamos dados" da Política de Privacidade, que constitui o registo atualizado.
6.2. O ChatLex impõe a cada um desses subcontratantes, por contrato, obrigações de proteção de dados materialmente equivalentes às deste DPA e responde perante o Responsável pelo respetivo cumprimento.
6.3. Alterações à lista (adição ou substituição) serão comunicadas com, pelo menos, 15 dias de antecedência, por email ou aviso na aplicação. O Responsável pode opor-se, com fundamento razoável relacionado com a proteção de dados; não sendo encontrada alternativa viável, pode resolver o contrato com reembolso proporcional do período pago e não usufruído.
7.1. Por regra, os Dados do Cliente são tratados na União Europeia.
7.2. A única exceção é o motor de transcrição ElevenLabs (EUA), que apenas é utilizado quando o Responsável o seleciona expressamente na aplicação — seleção que constitui instrução documentada para essa transferência, coberta pelas Cláusulas Contratuais-Tipo da União Europeia e/ou pela certificação EU-U.S. Data Privacy Framework. O motor predefinido (AWS Transcribe) processa o áudio na UE.
8.1. Tendo em conta a natureza do tratamento, o ChatLex apoia o Responsável no cumprimento das suas obrigações, designadamente:
O ChatLex notifica o Responsável sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os Dados do Cliente, com a informação disponível: natureza da violação, categorias e número aproximado de titulares e registos afetados, consequências prováveis, medidas adotadas ou propostas e ponto de contacto.
10.1. O Responsável pode, a todo o tempo, eliminar ou exportar o seu conteúdo através da plataforma.
10.2. No encerramento da conta, o ChatLex elimina os Dados do Cliente nos prazos da secção "Conservação" da Política de Privacidade (incluindo cópias de segurança), salvo obrigação legal de conservação, certificando a eliminação mediante pedido.
11.1. O ChatLex disponibiliza ao Responsável a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento deste DPA, incluindo, quando existam, certificações ou relatórios de auditoria independentes.
11.2. O Responsável pode realizar auditorias — diretamente ou através de auditor mandatado, sujeito a acordo de confidencialidade — com aviso prévio escrito de 15 dias úteis, no máximo uma por ano civil (salvo na sequência de violação de dados), a expensas suas e sem perturbar desproporcionadamente a operação do serviço.
12.1. A responsabilidade das partes ao abrigo deste DPA segue o artigo 82.º do RGPD e a cláusula de responsabilidade dos Termos e Condições.
12.2. Este DPA vigora enquanto o ChatLex tratar Dados do Cliente e prevalece sobre os Termos e Condições em caso de conflito, nas matérias de proteção de dados que regula.
Genmaker Labs, Lda.
Rua do Brasil, n.º 239, 3.º, 3030-175 Coimbra, Portugal
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Sítio: chatlex.pt